DOC. 190.1071.8006.4900

TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão regional revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca do direito da autora ao pagamento do intervalo intrajornada. Em sede de embargos de declaração, registrou o Tribunal Regional que a matéria sequer foi objeto do recurso ordinário interposto pela reclamante, a caracterizar inovação da parte, suscitada apenas em sede de embargos de declaração. Nessa circunstância, tem-se por ausente o indispensável prequestionamento do tema, a atrair o óbice da Súmula 297/TST, II.

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