DOC. 190.1071.8006.9100

TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Decisão regional divergente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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