DOC. 190.1071.8007.6100

TST. Horas extras. Compensação. «banco de horas». Invalidade.

«O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação sob a modalidade de «banco de horas» adotado pela ré, em virtude da realização de horas extras habituais. Aferir a veracidade da assertiva depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).