TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Incorporação da ctva. Aspecto fático relevante. Não enfrentamento.
«Importa em negativa de prestação jurisdicional, passível de nulidade, a recusa do Colegiado Regional em enfrentar aspecto fático relevante, veiculado desde a inicial e manejado de forma adequada em embargos declaratórios, sobre o qual recai a ratio da pretensão, sendo decisivo ao completo exame e delineamento da controvérsia, em cumprimento ao dever da plena entrega da prestação jurisdicional. Imprescindível, no caso, que o Tribunal Regional se pronuncie especificamente sobre a circunstância fática, postulada desde a inicial, de o autor ter exercido a função de Gerente Geral Classe II por mais de 10 anos na mesma agência, independentemente da formalidade ligada ao código do cargo e/ou função exercidos, por estar diretamente relacionada ao pedido de incorporação da CTVA, todavia omissa mesmo com a oposição de embargos declaratórios, e cuja jurisprudência do TST milita a favor da pretensão do reclamante.
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