DOC. 190.1071.8012.0700

TST. Recurso de revista. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST, I, «a», do Tribunal Superior do Trabalho

«1. O cabimento do recurso de revista subordina-se à existência de violação de preceito constitucional ou de Lei, bem como de comprovação válida de divergência jurisprudencial, conforme disciplinado na CLT, art. 896.

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