TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384. Jurisprudência uniformizada no trt. Exigência de tempo mínimo de sobrelabor. Inviabilidade.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, a CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes da CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Sinale-se que este Tribunal Superior vem firmando entendimento no sentido de que o artigo 384 Consolidado não estabelece limite mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo ali previsto.
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