DOC. 190.1071.8014.3500

TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza jurídica. Reflexos e adicional de horas extras.

«O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa se configura tempo à disposição do empregador capaz de caracterizar o pagamento de horas in itinere, como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial de seu pagamento, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).