DOC. 190.1072.4001.8700

TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Gratificação semestral

«O Tribunal a quo, a despeito de instado por meio de Embargos de Declaração, manteve-se omisso na apreciação da natureza jurídica da gratificação semestral, razão por que merece acolhida a preliminar de nulidade arguida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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