DOC. 190.1072.4003.0800

TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional. Professor. Atividades extraclasse. Lei 11.738/2008.

«Esta Corte, com fundamento nos arts. 320 da CLT e 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, consagra o entendimento de serem indevidas horas extras ao professor do ensino básico pela mera inobservância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 entre atividades de interação com alunos e atividades extraclasse, pois não há nessa norma nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Assim, o direito do professor ao recebimento de hora extras somente se perfaz caso extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não foi noticiado no caso em análise.

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