DOC. 190.1072.4003.4000

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa presumida.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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