DOC. 190.1072.4004.5600

TST. Recurso de revista do reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Arguição de fato/documento novo

«O documento trazido aos autos pelo Reclamante não se caracteriza como novo, nos termos legais e jurisprudenciais.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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