DOC. 190.1072.4004.7400

TST. Recurso de revista. Estabilidade acidentária. Reintegração. Impossibilidade

«Conforme noticiado no acórdão regional, houve o deferimento do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS posteriormente considerado o Reclamante apto ao desempenho de atividades laborais, concedendo-lhe alta previdenciária. O período estabilitário do Lei 8.213/1991, art. 118 foi efetivamente observado pela Reclamada, sendo inaplicável o item II da Súmula 378/TST à hipótese.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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