DOC. 190.1072.4005.1300

TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.

«O Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas apesar de sua previsão em acordo coletivo, ao fundamento de que os cartões de ponto demonstram a realização de labor extraordinário habitual. Ocorre que o Tribunal de origem não consignou a eventual extrapolação do limite diário de 10 horas laboradas. Assim, a mera prestação de horas extras habituais não é hipótese de descaracterização do regime de banco de horas.

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