TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.
«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, o suposto equívoco do reclamado quanto ao divisor aplicado na apuração das horas extras, é perfeitamente cabível a veiculação da ação por meio de substituição processual do sindicato representante da categoria profissional, sendo certo que não desautoriza a referida substituição a necessidade de individualização dos substituídos posteriormente, em liquidação, para apurar os valores devidos a cada um. Julgados.
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