DOC. 190.1072.4007.3500

TST. Recurso de revista. Retificação da CTPS do reclamante.

«O Regional resolveu a questão sob o enfoque da confissão ficta a respeito da data de ínicio da prestação laboral do reclamante, ante o desconhecimento demonstrado por seu preposto quanto a esse fato controvertido. Não se cogita, portanto, de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, e inespecíficos os arestos transcritos ao cotejo de teses (artigo 896, «c», da CLT e Súmula 296/TST, I, do TST).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).