DOC. 190.1091.0003.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Preparo. Complementação adequada. Princípio da colegialidade. Preservação. Julgamento extra petita. Inexistência. Pedido de nulidade do negócio jurídico formulado em ação declaratória incidental. Restituição de valores. Decorrência lógica. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A insuficiência do preparo enseja a complementação do recolhimento das custas na forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, o que ocorreu na hipótese.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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