STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Condições da ação. Preliminares afastadas no saneador. Decisão confirmada em agravo de instrumento. Coisa julgada. Recurso provido.
«1 - Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada.
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