DOC. 190.1091.0004.3900

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que se mantém em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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