STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade. Pena pecuniária. Ausência de análise das razões da apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
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