DOC. 190.1091.0005.0600

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Exceção de incompetência. Competência territorial. Efetivo prejuízo. Demonstração. Inexistência.

«1 - As questões postas na petição recursal são inviáveis de análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, mormente porque a própria decisão de primeiro grau, que rejeitou a exceção de incompetência, já esclarece que os argumentos de exceção trazidos estão intrinsecamente atrelados ao mérito da ação penal.

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