DOC. 190.1091.0005.2200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Aplicação do redutor no máximo. Redutor modulado com base na quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão de afastamento da condenação exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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