DOC. 190.1384.7601.4168

TJSP. Agravo de instrumento. Reivindicatória. Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de usucapião, envolvendo o ora agravado como autor e os agravantes como réus. Decisão proferida na ação de usucapião que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Boa cautela do juízo, ao determinar que se aguarde o trânsito. Demais disso, a ação de usucapião já tramitava antes da aquisição, pelos agravantes, do imóvel em questão. Agravo não provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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