STJ. Agravo interno. Reclamação. Garantia da autoridade das decisões deste tribunal. Descumprimento não verificado.
«1 - O CF/88, art. 105, I, «f» dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões», encontrando-se o mesmo mandamento legal no CPC/2015, art. 988.
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