STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Constrição de bens pertencentes suposto sócio/administrador da sociedade em recuperação judicial. Súmula 480/STJ.
«1 - «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa» (Súmula 480/STJ).
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