DOC. 190.1601.1001.5800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Concessão irregular de diárias.ofensa a dispositivos da constituição estadual. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

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