DOC. 190.1601.1002.8900

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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