DOC. 190.1601.1003.4700

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória extinta com base na coisa julgada. Embargos de declaração, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 13/10/2009. Recurso especial interposto em 14/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/08/2017.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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