STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Atraso na entrega da obra. Consumidor adimplente. Tribunal de origem afastou a exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa diária. Possibilidade. Quantum diário exorbitante. Afastamento da Súmula 7/STJ. Danos morais. Montante razoável e proporcional. Pretensão de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu no sentido de não haver inadimplência apta a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus». Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
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