DOC. 190.1601.1004.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Falta de demonstração. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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