DOC. 190.1601.1005.3500

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Associação. Cobrança. Imposição a não associado. Impossibilidade. Precedente. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015).

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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