STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o novo crime. Possibilidade. Maior de 70 anos após a data da sentença. Atenuante do CP, art. 65, I. Não incidência. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Requisitos não cumpridos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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