STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Nova fundamentação acrescentada em segunda instância para manter o quantum de incremento punitivo aplicado na sentença condenatória. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de nova ponderação das circunstâncias judiciais, ainda que em recurso exclusivo da defesa, contanto que a situação do apelante não seja agravada. Expressiva quantidade da droga apreendida. Critério idôneo para a exasperação. Pleito de compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tese já julgada procedente na origem. Mero erro de cálculo. Correção da pena imposta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito