STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga (5,8g de entorpecentes). Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Medidas alternativas pertinentes.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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