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DOC. 190.1601.1008.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Condenação baseada em elementos colhidos no inquérito policial. Interceptações telefônicas. Nulidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .

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