DOC. 190.1601.1009.0700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição por insuficiência de prova. Reexame do acervo fático-probatório. Vedação. Súmula 7 STJ. Condenação. Elementos de inquérito policial e provas submetidas ao contraditório. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Continuidade delitiva. Quantidade de infrações. Insurgência desprovida.

«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça considere inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial (CPP, art. 155), tal situação não se verifica no caso, já que as instâncias ordinárias se apoiaram, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.

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