DOC. 190.1601.1009.1600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e penal. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao INSS. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, «analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015). (AgInt no REsp 1502879/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017).

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