DOC. 190.1601.1009.6200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - Os embargos de declaração opostos em face da inadmissão do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do agravo em recurso especial. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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