TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DE SUA EXASPERAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, COM ESPEQUE NA PERSONALIDADE DO AGENTE. VERBETE SUMULAR 444, DO STJ. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES COM DATAS DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO ILÍCITO PENAL EM APRECIAÇÃO. ANOTAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA ELEVAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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