DOC. 190.2041.9000.9400

STJ. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Pleito para coibição de redução no valor nominal remuneratório. Direito adquirido. Ausência de direito. Entendimento desta corte. Vedação à redução nominal no valor total da remuneração. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No caso dos autos, o impetrante visa à obtenção de provimento judicial que coíba a prática de ato que almeja diminuir o valor nominal remuneratório dos agentes penitenciários em razão da aplicação da Lei Estadual 7.817/2016.

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