DOC. 190.2041.9002.9100

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reserva e levantamento dos honorários advocatícios contratuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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