DOC. 190.2041.9003.3900

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ressarcimento de valores pagos a título de desapropriação. Faixa de domínio de rodovia. Construção anterior à imposição da limitação administrativa. Perda total da propriedade. Razões do recurso especial. Mera cópia dos embargos de declaração. Inépcia. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de argumentação vinculada. Ilicitude da ocupação do bem pelo particular. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - É inepta a fundamentação de recurso especial que se limita a reproduzir as razões de embargos de declaração opostos na origem, por evidente desvinculação das hipóteses de cabimento desses recursos. Incidência da Súmula 284/STF.

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