STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Incompetência do órgão julgador. Conflito de competência resolvido na origem. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. 2. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade. 3. Crimes de evasão de divisas. Lei 8.429/1992, art. 22, parágrafo único, parte final. Observância à circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Valor superior a cem mil dólares. 4. Narrativa deficiente. Ausência dos valores em 31/12 do ano-base. Valor inferior a cem mil dólares. 5. Recurso em habeas corpus provido, para trancar, em parte, a ação penal. Extensão aos corréus.
«1 - A competência do órgão julgador no Tribunal de origem foi firmada por meio de acórdão proferido em conflito de competência, o qual não foi juntado aos autos. Dessarte, tem-se a deficiente instrução do recurso, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal. Com efeito, a ausência de documento imprescindível ao exame da controvérsia, inviabiliza o exame da apontada ilegalidade com relação à competência, porquanto não é possível conhecer dos argumentos utilizados pela Corte local.
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