DOC. 190.2041.9005.7400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória proferida. Impossibilidade. Desclassificação da conduta. Exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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