STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Absolvição. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído haver elementos suficientes nos autos para condenar o agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 297, a inversão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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