STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Paciente que já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal. Ausência de progresso nos estudos. Impossibilidade de remição. Ordem denegada.
«1 - A norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal) visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla da Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal), no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal.
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