STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para realização de juízo de conformação pelo órgão fracionário de origem. Descumprimento. Error in procedendo. Determinação de novo retorno à origem para cumprimento do acórdão proferido pela primeira turma do STJ. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1 - Esta Eg. Primeira Turma, ao julgar agravo interno (fls. 470/475), determinou o retorno dos presentes autos à origem a fim de que fosse realizado juízo de conformação com o rejulgamento do apelo ordinário, pelo órgão fracionário competente, à luz do que consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reconhecida (RE 565.160/SC).
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