DOC. 190.2090.2002.8100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. FGTS. Expurgos inflacionários. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação, pela caixa economica federal, da adesão da exequente ao programa de pagamento, regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Celebração de acordo. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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