DOC. 190.2090.2004.8300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento de multa. Embargos de declaração. Recurso especial que cumpriu os requisitos legais de admissibilidade. Prescrição. Alegação apenas em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida.

«1 - «O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu na espécie» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.349.660/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 24/6/2015).

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