DOC. 190.2090.2005.4700

STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Vários crimes. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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