DOC. 190.2090.2006.1800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Unificação das penas e continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que reconheceram a habitualidade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual já se posicionou no sentido de que os institutos da habitualidade e do crime continuado são incompatíveis.

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